Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento consolidado no STJ no sentido de que a medida constritiva deve recair sobre quantos bens quantos forem necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta o potencial valor da multa civil. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a multa civil pode integrar o decreto de indisponibilidade de bens, eis que o referido bloqueio deve recair sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano. Julgados do STJ. ... (Continua)