Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia tácita à prescrição.

1 - A controvérsia diz respeito à revisão da contagem especial de tempo de serviço, em processo administrativo instaurado em 25/4/2013, no qual se pretende o direito à contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)