Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Condenação por lesão corporal no ambiente doméstico e ameaça. Penas de detenção. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o CP, art. 33, caput. Precedentes. ... (Continua)