Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Art. 40, § 5º, da Lei lehmann (Lei 6.766/1979) . Atividade vinculada. Art. 2º, I e VI, «c, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) . Dever-poder municipal limitado a obras essenciais.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o termo «poderá, utilizado na Lei 6.766/1999, art. 40, indica, na verdade, dever-poder do Município, ao qual, sem prejuízo das obrigações pessoais dos sujeitos responsáveis por ilícitos praticados (inclusive administradores públicos omissos), incumbe concluir as obras necessárias para a regularização de loteamento. Em rigor, o dever do Município não se restringe a regularizar loteamento incompleto, nem decorre essencial ou exclusivamente de prescrição da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) . ... (Continua)