Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. ... (Continua)