Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de registro pelo TCU. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)