Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Precedentes. Aplicação de enunciado 83 da Súmula do STJ. Alegação de tratamento experimental. Questão não prequestionada na origem. Reconhecimento. Ausência de indicação de dispostivo legal supostamente violado, a pretexto de pedido subsidiário. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp 1219394/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)