Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão inibitória de execução do objeto licitado. Interrupção na continuidade de obras de manutenção e pavimentação de vias. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)