Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)