Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)