Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de débitos constantes em CDA. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o cancelamento de débito constante em certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)