Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exclusão da gratificação por atividade de magistério. Gam. Alegação de ofensa à coisa julgada. Arts. 503, 505 e 507 do CPC/2015. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)