Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público do bacen. Incorporação. Quintos/décimos. Embargos de divergência. Ausência de análise do mérito do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito (Sinal), objetivando o pagamento de quintos/décimos, retroativamente a dezembro de 1990, para o servidores do Bacen. ... (Continua)