Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)