Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviável ao poder judiciário se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

3 - AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)