Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2531.2981

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Discussão acerca do juízo competente para processar o cumprimento de sentença na origem. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo impugnação a fundamento que, por si só, seria suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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