Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Ação reparatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. Precedentes. ... (Continua)