Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2580.2965

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 284/STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF