Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial interposto contra acórdão de turma de uniformização de juizado especial estadual cível proferido em reclamação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (CF/88, art. 105, III). ... ()
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