Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Interposição de dois recursos idênticos. Preclusão consumativa. Segundo recurso não conhecido. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Tema não enfrentado no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal. Recurso não provido.

1 - O princípio da unirrecorribilidade recursal impede o conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. ... (Continua)