Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Julgamento além do pedido. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Embargos de declaração. Multa. Reiteração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Não há se falar em julgamento além do pedido, quando a prestação jurisdicional guarda correlação com a pretensão concretamente manifestada pelos demandantes (REsp 1.769.520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)