Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito sucessório. Cessão de quinhão hereditário. Erro. Anulação de negócio jurídico. Decadência. Transcurso do prazo. Imutabilidade das escrituras públicas. Estabilização do direito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. ... (Continua)