Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o réu se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa.

1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)