Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de retificação de ofício requisitório. Agravo de instrumento parcialmente provido. Incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento no qual se questiona decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de ofício requisitório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para determinar a incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. ... (Continua)