Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de existência de vagas e de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, objetivando sua nomeação para o cargo de Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial Plantonista, Região de Saúde XII/Goiana-PE, tendo sido classificada, no certame, na 25ª (vigésima quinta) posição para a Região de Saúde XII/Goiana-PE, fora do número de vagas previsto no edital (quatorze vagas). A segurança foi denegada, ensejando a interposição do presente recurso, pela impetrante. ... (Continua)