Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 150/STF. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)