Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Não conhecimento por decisão monocrática. Agravo interno não conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria de fundo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015. pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno da decisão que não conhecera do agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois tal decisum não teve todos os seus fundamentos impugnados. ... (Continua)