Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de assessoria contábil e tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido em desfavor de um dos réus. Com relação aos demais, julgaram-se procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi mantida. ... (Continua)