Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). Contradição. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)