Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.1. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Inaplicabilidade. 2. Consonância do tribunal estadual com tese firmada em recurso repetitivo. 3. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a «afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt no REsp 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). ... (Continua)