Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005. Diploma normativo que não vigorava à época do ajuizamento da ação de falência. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. Ofensa ao art.
1 -022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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