Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei 8.429/92, art. 23, I e II. Cargo efetivo. Cargo em comissão ou função comissionada. Exercício concomitante ou não. Prevalência do vínculo efetivo, em detrimento do temporário, para contagem do prazo prescricional.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «a Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. (AgRg no REsp 1.500.988/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2015). ... (Continua)