Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... (Continua)