Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Princípio da taxatividade. Aplicação. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Erro grosseiro.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do CPC/2015, art. 1.042, que deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (AgInt no Ag 1.434.107/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019). ... (Continua)