Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pela instância ordinária, da ausência de redução permanente da capacidade laboral do segurado. Possibilidade de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)