Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Bloqueio de valores. Bacenjud. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Erro inexistente.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BacenJud antes da citação da parte executada, diante do regramento previsto no CPC, art. 854. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)