Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - O princípio da congruência foi examinado em cada caso de acordo com as situações fáticas, que são totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento do dissenso. ... (Continua)