Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Interesse de agir. Norma posterior que não afasta exigências motivadoras da impetração. Retorno dos autos à origem para enfrentamento das questões meritórias. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que dá parcial provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito da Contribuinte de não veicular nas Notas Fiscais informações referentes (i) ao valor da parcela importada do exterior; (ii) ao número da FCI; e (iii) ao conteúdo da importação expresso percentualmente, nos termos exigidos pelas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19/2012 e nos arts. 8o. e 10 da Portaria CAT 174/2012, bem como outros atos normativos que disponham no mesmo sentido. ... (Continua)