Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... (Continua)