Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea «c como pela alínea «a do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp 1.221.966/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 12/6/2020). ... (Continua)