Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2788.7312

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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