Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do feriado de carnaval no agravo interno. Segunda-feira. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar de feriado de carnaval. ... ()
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