Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Ilegalidade no regime. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese defensiva de que, no âmbito da prisão temporária, «o prazo de 30 (trinta) dias refere-se apenas para os tipos penais elencados no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados constitui verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)