Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida. Indenização por danos ambientais.

1 - A alegação da empresa de que houve afronta ao art. 6º da LICC e ao CPC/2015, art. 333, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não foi observado o requisito do prequestionamento. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)