Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Anulação de cláusula compromissória e restituição de valores pagos. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de anulação de cláusula compromissária e restituição de valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote