Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)