Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restituição de importância pecuniária referente a tributos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Petróleo Brasileiro S/A. pleiteia a restituição de importância pecuniária referente a tributos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)