Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, que a ação cobrança de dívida relativa a reembolso do tributo ICMS, decorrente de serviços de frete e transporte rodoviário, prevista no contrato firmado entre as partes, submete- se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)