Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. Previsão em contrato. Art. 11 da Lei de concessões. Possibilidade.

1 - Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido a existência de previsão da cobrança pelo uso da faixa de domínio, no contrato de concessão, assentou ser ilegítima tal exigência, contrariando a orientação do STJ sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)