Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária e encargos legais incidentes sobre duplicatas de prestação de serviços. Pagamento em atraso. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de correção monetária e dos encargos legais de mora incidentes sobre duplicatas de prestação de serviços pagas com atraso. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)